Horário de Trabalho

Semana de trabalho

  • Os empregados e os trabalhadores têm o direito de não trabalhar mais de 48 horas por semana, em média.

  • Este valor é calculado ao longo de um período de 17 semanas.

  • Os trabalhadores podem assinar uma cláusula no seu contrato prescindindo do seu direito de trabalhar no máximo 48 horas por semana, mas não podem ser pressionados para desistir desse direito.

    Se mudarem de opinião e quiserem exercer o seu direito de não mais que 48 horas por semana, podem fazê-lo, informando o empregador que já não querem desistir do seu direito ao horário de trabalho, embora possam ter que esperar algumas semanas para que isto tenha efeito. NESTE CASO INFORMA-TE JUNTO DO TEU REPRESENTANTE SINDICAL.

  • Os empregados e os trabalhadores têm direito a 11 horas de descanso, ininterruptas e sem trabalhar, em cada período de 24 horas de trabalho.

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