Direitos dos Empregados

Todos os empregados têm o direito a:

  • Receber pelo menos o Salário Mínimo Nacional

  • Protecção contra descontos ilegais no salário

  • Férias anuais pagas

  • O período mínimo de repouso legal

  • Protecção contra acidentes de trabalho

  • Não trabalhar mais de 48 horas semanais em média

  • Protecção contra a discriminação ilegal

  • Protecção por ‘denúncia’ – comunicação de infracções no local de trabalho

  • Não ter tratamento menos favorável se trabalhar a tempo parcial

  • Filiar-se num sindicato

  • Ter acompanhamento em caso de queixas ou acções disciplinares

  • Pagamento do subsídio de doença

  • Protecção na gravidez

  • Licença de maternidade e paternidade e o respectivo pagamento

  • Período mínimo de aviso prévio, se o seu contrato cessar – por exemplo, se a entidade patronal fizer despedimentos

  • Protecção contra o despedimento sem justa causa

  • Solicitar trabalho flexível

  • Tempo livre em caso de emergências

  • Indemnização por despedimento